O certificado de aptidão profissional é válido por 5 anos
Condições
necessárias à obtenção de certificado de capacidade profissional:
- Frequência com aproveitamento de uma acção de formação, para primeira emissão do certificado ou de formação complementar, para renovação do certificado;
- Habilitação legal para conduzir a categoria do automóvel em causa, com experiência de, pelo menos, dois anos;
- Aprovação em exame médico, realizado pela Autoridade de Saúde da área da sua residência, que ateste as aptidões físicas e mentais, nos termos exigidos para motoristas de automóveis pesados de passageiros;
- Aprovação em exame psicológico, emitido nos termos que é exigido para os motoristas de veículos pesados de passageiros;
- Idoneidade, comprovada por Certidão do Registo Criminal.
Documentos
necessários:
- Modelo 5 – Pedido de Certificado de Capacidade Profissional com Base em Formação (cfr. Modelo 5);
- Certificado de formação inicial (1ª. emissão do certificado) ou complementar (renovação do certificado);
- Original do documento comprovativo de inspecção médica, emitido pela Autoridade de Saúde da Área da sua residência;
- Original do documento comprovativo de exame psicológico;
- Original do Certificado de registo criminal ou decisão judicial de reabilitação comprovativo da idoneidade do motorista;
Legislação:
1. Lei
n.º 13/2006, de 17 de Abril
2. Despacho
n.º 10011/2007, de 28 de Março
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