As Questões de Direito

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto 19.01.2012

Direito de Regresso

Condução Sob o Efeito do Álcool

Nexo de Causalidade

“Para a procedência do direito de regresso contra o condutor por ter agido sob a influência do álcool, exige-se a alegação e prova pela seguradora do nexo de causalidade adequada entre o estado de etilizado e o acidente de que resultaram os danos do terceiro por ela indemnizados, segundo a melhor interpretação do art.º 27.º, n.º 1, al. c) do DL n.º 291/2007, de 21/8.”